Protegendo mulheres: Um Guia Completo sobre Medidas Protetivas de Urgência

No último post, nós explicamos quando um caso de violência é amparado pela Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Uma das suas importantes ferramentas para proteger as vítimas são as medidas protetivas de urgência.

Neste artigo, exploraremos o que são essas medidas, como funcionam e sua importância na prevenção e combate à violência contra a mulher.

O que são as Medidas Protetivas de Urgência?

As medidas protetivas são instrumentos jurídicos previstos na Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas têm o objetivo de garantir a segurança e a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas, além de prevenir a ocorrência de novos episódios de violência.

Tipos de Medidas Protetivas:

1. Proibição de Aproximação: O agressor é proibido de se aproximar da vítima, de seus familiares e de locais frequentados por ela, como residência, trabalho e escola.

2. Proibição de Contato: O agressor fica proibido de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, como telefone, mensagens, e-mails ou redes sociais.

3. Saída do Lar: O agressor é obrigado a sair do domicílio compartilhado com a vítima, mesmo que seja o único responsável pelo seu sustento.

4. Distanciamento de Filhos: O agressor é impedido de se aproximar dos filhos menores de idade ou de manter contato com eles, caso haja risco de violência.

5. Monitoramento Eletrônico: Em alguns casos, o agressor pode ser obrigado a usar tornozeleira eletrônica para garantir o cumprimento das medidas protetivas.

Um ponto muito importante de ressaltar é: as medidas protetivas de urgência podem e devem se adequar ao caso concreto. O rol de medidas previstos na Lei não é taxativo, ou seja, não é limitado ao disposto na legislação. Por exemplo: se o agressor compartilha fotos suas na internet, a medida protetiva será no sentido de impedir que o agressor de compartilhar fotos ou informações sobre você por qualquer meio de comunicação.

Como Solicitar as Medidas Protetivas de Urgência?

A vítima de violência doméstica pode solicitar as medidas protetivas em qualquer delegacia da mulher, posto policial ou juizado especializado.

Em Curitiba-PR, as denúncias são recebidas na Casa da Mulher Brasileira, onde profissionais oferecem apoio psicológico e social antes de encaminhar a vítima para para o registro do boletim de ocorrência e solicitação da medida protetiva de urgência.

Além disso, há a possibilidade de serem requeridas por intermédio uma advogada particular, mas a presença de uma advogada não é obrigatória, podendo a vítima fazer o pedido verbalmente ou por escrito.

No Paraná, a depender do tipo da violência, podem ser requeridas online, no site da Polícia Civil quando do registro do Boletim de Ocorrência.

É crucial destacar que não é necessário o registro de um boletim de ocorrência para requerer uma medida protetiva!

Importância das Medidas Protetivas:

As medidas protetivas são essenciais para romper o ciclo de violência e garantir a segurança das vítimas. Elas representam uma forma eficaz de intervenção do Estado, proporcionando às mulheres em situação de vulnerabilidade a proteção necessária para reconstruir suas vidas longe do agressor.

Mas, lembre-se, apenas a concessão da medida protetiva não é suficiente para que ela seja cumprida.

Em qualquer sinal de descumprimento, informe a sua advogada para que o juízo seja informado. Descumprimento de medida protetiva é crime!

Mas se for uma situação de emergência, não existe em acionar a Polícia Militar através do Canal 190.

Conclusão:

Em conclusão, as medidas protetivas são ferramentas vitais na aplicação da Lei Maria da Penha, oferecendo às vítimas de violência doméstica o apoio necessário para romper o ciclo de abuso e recuperar sua autonomia e dignidade. É imperativo que a sociedade e as autoridades se empenhem na efetivação e no cumprimento dessas medidas, garantindo um ambiente seguro e livre de violência para todas as mulheres. A conscientização e a implementação eficaz dessas medidas são passos essenciais na construção de uma sociedade que seja mais justa para nós, mulheres!